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Avisos Legais





Disclaimer

   

AVISOS LEGAIS

 

CONDIÇÕES QUE REGEM A ENCOMENDA E COMPRA DOS PRODUTOS.

 

CONDIÇÕES DE REGISTO DE ACESSO À LOJA ELETRÓNICA JUMBO ONLINE E BOX ONLINE E DE COMPRA DOS PRODUTOS

 

Termos e Condições

Com a aceitação das presentes condições o consumidor assume tê-las lido e aceite, constituindo as mesmas o regime que rege a compra e venda dos produtos online.

Os Canais de Comunicação Jumbo (Sites e Aplicações Móveis) destinam-se à comercialização de bens e serviços a consumidores finais com idade superior a 18 anos, fornecidos pela Auchan Portugal Hipermercados, S.A. com sede na Travessa Teixeira Júnior, 1 – 1300-533 Lisboa, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, com o número de registo e de pessoa coletiva 502 607 920, adiante também designada apenas por Auchan, telefone 21 360 21 00, fax 21 360 21 65, email: infojumbo@auchan.pt

As presentes condições regem-se pelo Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, e aplicam-se a todas as transações de comércio online, nomeadamente encomenda, entrega e pagamento dos bens.

A Lei n.º 67/98, de 26 de outubro transpõe para a ordem jurídica portuguesa a Diretiva n.º 95/46/CE, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento dos dados pessoais e à livre circulação desses dados.

O registo nos Canais Jumbo (Sites e Aplicações Móveis) implica sempre a concordância com a informação de utilização apresentada no primeiro acesso e/ou da instalação da aplicação no equipamento móvel.

A Auchan Portugal Hipermercados, S.A. recorre ao uso de cookies de forma a melhorar a sua experiência de navegação ao nível dos Sites e Aplicações Móveis. Cookies são pequenos ficheiros de informação que o seu browser gera e que são armazenados no seu disco rígido. Estes ficheiros contêm informação não pessoal, mas que permitem a sua identificação por parte dos Canais Jumbo. O Cliente autoriza expressamente a utilização de Cookies por parte da Auchan.

 

Registo do Cliente

Quando um Cliente se regista num Canal Jumbo e/ou efetua uma encomenda, os seus dados pessoais e endereços, bem como os dados referentes às suas compras e formas de pagamento são guardados na nossa base de dados. A Auchan Portugal Hipermercados, S.A., na qualidade de proprietária e responsável por esse arquivo, assume o compromisso de segurança e privacidade dos dados pessoais dos seus Clientes. Os dados recolhidos serão objeto de tratamento informático e destinam-se a proporcionar comodamente o acesso a serviços do site, podendo também ser utilizados para comunicar (por SMS, por correio eletrónico, por escrito, etc.), a cada Cliente, promoções comerciais ou publicitárias. A Auchan Portugal Hipermercados, S.A. é membro da ACEPI - Associação de Comércio Eletrónico e Publicidade Interativa, tem a sua base de dados registada na Comissão Nacional de Proteção de Dados e garante a confidencialidade e segurança dos dados através de um “Protocolo SSL”, sendo que, para segurança dos dados do Cliente, todas as comunicações são encriptadas numa chave de 128 bits e certificadas por uma das entidades de certificação de segurança com maior prestígio a nível internacional. No rodapé dos sites Jumbo Online e Box Online poderá consultar com mais detalhe o nosso certificado de segurança.

O Cliente autoriza expressamente que os dados desse registo, assim como todos aqueles que forem obtidos durante o desenvolvimento das relações contratuais entre ambas as partes, possam ser utilizados pela Auchan Portugal Hipermercados, S.A. e por todas as empresas do grupo económico em que está integrada, com a finalidade de oferecer ao Cliente produtos e serviços que possam ser do seu interesse. A Auchan Portugal Hipermercados, S.A. obriga-se a requerer antecipadamente à Comissão Nacional de Proteção de Dados as autorizações necessárias para esse efeito. Todos os Clientes da Auchan Portugal Hipermercados, S.A. têm o direito de acesso, retificação, cancelamento e oposição à comunicação dos seus dados. Os Clientes podem exercer esses direitos por correio eletrónico para contacto@jumbo.pt, por escrito para a Travessa Teixeira Júnior, 1 – 1300-533 Lisboa ao cuidado de “Serviço Cliente”, ou no site, utilizando o seguinte endereço www.jumbo.pt. Cada Cliente poderá também, utilizando os mesmos canais, manifestar em qualquer momento a sua vontade de não receber qualquer tipo de publicidade. Esta opção é feita pelo cliente no final dos dados pessoais e pode rever/alterar em qualquer instante.

 

Processo de Registo

O processo de registo implica a utilização do Número de Identificação Fiscal - NIF, de um nome de utilizador e de uma password. Os dados de login deverão ser pessoais e intransmissíveis e não devem ser escritos em locais de fácil acesso. A cada registo corresponde um único NIF e um único login com base no endereço de correio eletrónico. Não é  possível ao Cliente alterar estes dados, nem repeti-los  noutro registo. Se, após efetivação do registo como Cliente, detetar que o NIF se encontra errado, por favor contacte o Serviço de Apoio ao Cliente. Cada Cliente poderá pedir-nos que lhe recordemos a sua password. Para recuperar a sua password o Cliente deve aceder a esta página ou aplicação respetiva e, na caixa de login, clicar em "Recuperar Password", onde deverá inserir o seu email de registo e de seguida clicar em "Enviar". Automaticamente e sem intervenção de meios humanos, será enviado email com a password. Esta resposta só será rececionada no caso de endereço ativo e válido. O Cliente assume que os dados por si introduzidos são verdadeiros, não se responsabilizando a Auchan por qualquer imprecisão ou incorreção.

 

Regime da Encomenda e Compra

 

Com a finalização da encomenda e com a subsequente ordem de pagamento, formaliza-se o contrato de compra e venda dos produtos disponibilizados no catálogo online.

 

As características dos produtos fornecidos constam do catálogo disponível online.

 

O preço total dos produtos, IVA e outros impostos ou taxas, custos de transporte, despesas postais ou de entrega ou quaisquer outros encargos aplicáveis, constam do catálogo online.

 

Nos termos do Decreto-Lei n.º 156/2005, de 18 de setembro, a Auchan Portugal Hipermercados, S.A., dispõe de um sistema de tratamento de reclamações.

 

 

Informação Geral dos Artigos

 

A Auchan Portugal Hipermercados, S.A. não assume qualquer responsabilidade pelas informações prestadas por terceiros.

 

O Cliente deve sempre ler o rótulo do produto e não se pode basear apenas na informação disponibilizada no site.

 

Se o cliente tiver alguma dúvida, ou se pretender mais informação sobre os produtos, deve entrar em contacto com a linha de apoio através dos números existentes no site.

 

 

Preços e Disponibilidade

Os preços dos produtos, antes do registo e autenticação do cliente, servem apenas como referência.

A Auchan Portugal Hipermercados, S.A. garante que os preços de venda unitários praticados são sempre os indicados na nota de encomenda que foi confirmada/finalizada nos sites e não os do dia da entrega.

Caso exista uma morada de entrega alternativa, o Cliente poderá ser associado a outra loja com condições de venda diferentes. Os preços reais serão apresentados após o login, em função da proximidade e do código postal associado à morada de entrega. Na encomenda também são apresentadas as descrições dos bens assim como os custos de todos os serviços.

Aplicações Móveis “APP” - caso opte pelo uso do sistema de georreferenciação (GPS), os preços apresentados são os da loja Jumbo identificada, mais próxima da sua localização. Se a georreferenciação não estiver ativa, serão apresentados os preços de abrangência da morada principal definida no registo.

Os preços consultados no comparador de preços incluem IVA e, salvo erro ortográfico, tipográfico ou rutura de stocks, são válidos apenas para a loja apresentada e para o momento em que são anunciados, podendo sofrer alterações ao longo do dia sem aviso prévio. Nos produtos de marcas próprias de outros distribuidores será, sempre que possível, apresentado um produto similar por não ser possível uma comparação direta.

A disponibilidade de stocks dos produtos pode variar de acordo com a loja associada à sua morada.

 

Custos de Transporte

 

Os custos de transporte variam consoante os produtos a entregar e o horário de entrega, sendo apresentados na finalização da encomenda e antes do pagamento dos produtos.

 

 

Prazo de Entrega

O prazo de entrega varia consoante os produtos a entregar e é apresentado na finalização da encomenda antes do pagamento dos produtos.

 

Condições de Entrega Colchões Jumbo Online

A entrega de colchões é efetuada em separado das encomendas dos outros produtos.

Sempre que comprar colchões, será contactado no prazo de 48 horas para planear o agendamento da entrega. Após o contacto, a entrega será realizada no período máximo de 15 dias.

Ao encomendar apenas colchões, a fatura será enviada na sua expedição. Se também tiver outros artigos na sua encomenda, na entrega dos mesmos receberá a fatura referente à totalidade dos produtos.

 

Documentos de Identificação

Por forma a garantir o cumprimento de disposições legais especiais, designadamente as respeitantes à venda de tabaco e bebidas alcoólicas, bem como à entrega dos artigos a quem efetivamente realizou a compra, a Auchan Portugal Hipermercados, S.A. poderá solicitar a apresentação de documento de identificação válido de quem efetuou e/ou recebe a encomenda, nomeadamente o Bilhete de Identidade/Cartão de Cidadão ou Passaporte/Título de Autorização de Residência, se for estrangeiro, reservando-se o direito de não efetuar essa entrega em caso de dúvidas sobre a respetiva identidade.

Por razões de segurança e de forma a evitar o uso fraudulento em pagamentos online, a Auchan Portugal Hipermercados, S.A. poderá solicitar o comprovativo de ser o detentor do cartão de crédito.

 

Pagamentos

Para pagar as suas encomendas pode optar por uma das seguintes formas:

1 - Pagamentos online:

• Cartão Jumbo Mais ou Oxigénio;

• Cartão de crédito (Visa/MasterCard/MB NET).

Compras no Jumbo Online - o valor da autorização do cartão de crédito utilizado corresponde ao montante da encomenda, acrescido de 3%, para salvaguarda da preparação de artigos de peso variável e de artigos substitutos.

O montante que será debitado na conta do cartão de crédito é igual ao montante da fatura entregue pelo nosso colaborador, juntamente com as compras e o débito só será efetivado após entrega das mesmas.

2 - Pagamentos no ato da entrega (só disponível para encomendas do Jumbo Online):

• Cartão Jumbo Mais ou Oxigénio;

• Cartão de crédito (Visa/MasterCard/American Express);

• Cartões de débito (MB).

O pagamento é efetuado através de um Terminal de Pagamento Automático disponibilizado no ato de entrega pelo nosso colaborador.

Cartões Jumbo - Informação Legal

Cartão Jumbo Oxigénio: TAEG do cartão de crédito: 18%

Cartão Jumbo Mais: TAEG do cartão de crédito: 18%

Exemplo para uma compra de € 1.500 paga em 12 meses com Cartão Jumbo  Mais.

TAN: 14,85%.

Informações junto de Oney – IFIC, S.A.. Adesão ao Cartão sujeita a aprovação.

 

Pagamento de Colchões

 

Os colchões são pagos online, exceto se na encomenda existirem também outros produtos, caso em que se pode optar por pagar online ou no ato de entrega.

 

Direito de Livre Resolução

 

Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, o consumidor dispõe de 14 dias após a receção do bem para proceder à resolução do contrato e à devolução do bem.

 

O consumidor tem de comunicar à Auchan Portugal Hipermercados, S.A., a decisão de resolução do presente contrato por meio de uma declaração inequívoca (por exemplo, carta enviada pelo correio, fax ou correio eletrónico, neste último caso para o endereço de correio eletrónico contacto@jumbo.pt ou apoioboxonline@jumbo.pt, usando o formulário anexo às presentes condições contratuais.

 

O direito de livre resolução deve ser exercido mediante a expedição da comunicação referida no parágrafo anterior no prazo de 14 dias.

 

Incumbe exclusivamente ao consumidor a prova de que exerceu o direito de livre resolução no prazo legal.

 

O consumidor deve, no prazo de 14 dias a contar da data em que tiver comunicado a sua decisão de resolução do contrato, devolver e entregar os bens na loja onde foram adquiridos.

 

Em caso de resolução, incumbe exclusivamente ao consumidor suportar o custo da devolução do bem.

 

A Auchan dispõe de um serviço remunerado para a recolha dos bens que se pretende devolver ao abrigo do direito de livre resolução.

 

Desta forma, mediante opção expressa do consumidor, os bens podem ser levantados pela Auchan com o custo de € 17,39, acrescido de IVA à taxa legal em vigor.

 

No caso previsto no parágrafo anterior, o consumidor deve informar expressamente que pretende o levantamento dos bens pela Auchan.

 

 

Caso os bens sejam levantados pela Auchan, o consumidor dá o seu expresso consentimento que o custo do levantamento será descontado no preço a restituir.

 

Em caso de resolução do presente contrato, serão reembolsados todos os pagamentos efetuados, incluindo os custos de entrega (com exceção de custos suplementares resultantes da sua escolha de uma modalidade de envio diferente da modalidade menos onerosa de envio normal por nós oferecida), sem demora injustificada e, em qualquer caso.

 

A Auchan pode reter o reembolso enquanto os bens não forem recebidos ou enquanto o consumidor não apresentar prova irrefutável da devolução do bem.

 

Sem prejuízo da retenção prevista no parágrafo anterior, o incumprimento da obrigação de reembolso dentro do prazo de 14 dias a contar da data da receção da resolução, importam a devolução em dobro, sem prejuízo do direito do consumidor a indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais.

 

O consumidor deve conservar os bens de modo a poder restituí-los nas devidas condições de utilização.

 

O exercício do direito de livre resolução não prejudica o direito do consumidor inspecionar, com o devido cuidado, a natureza, as características e o funcionamento do bem.

 

O consumidor é responsável pela depreciação do bem, se a manipulação efetuada para inspecionar a natureza, as características e o funcionamento desse bem exceder a manipulação que habitualmente é admitida nos estabelecimentos comerciais Jumbo, Pão de Açúcar e Box, Saúde e Bem - Estar e Jumbo Natureza.

 

 

Considera-se haver depreciação total dos bens em caso de abertura/violação de embalagens dos seguintes grupos de produtos:

 

• Grandes eletrodomésticos, televisores de grandes dimensões com écrans de diagonal igual ou superior a 66cm (26”) desde que tenham sido abertos ou os selos de segurança violados;

• Hardware (computadores fixos, portáteis, tablets, impressoras, scanners), discos externos e periféricos (componentes), consumíveis informáticos (tinteiros/toners), consolas, telemóveis, smartphones, respetivas baterias e acessórios, GPS e placas de internet, desde que tenham sido abertos ou os selos de segurança violados;

Com o exercício do direito de resolução será restituído ao consumidor o preço pago deduzido da importância correspondente à depreciação.

 

Se a depreciação for total não há lugar a qualquer restituição.

 

 

Exclusão do Direito de Livre Resolução

 

Não existe o direito a livre resolução do contrato nas seguintes situações:

 

- Fornecimento de bens confecionados de acordo com especificações do consumidor ou manifestamente personalizados;

 

- Fornecimento de bens que, por natureza, não possam ser reenviados ou sejam suscetíveis de se deteriorarem ou de ficarem rapidamente fora de prazo;

 

- Fornecimento de bens selados não suscetíveis de devolução, por motivos de proteção da saúde ou de higiene quando abertos após a entrega;

 

- Fornecimento de bens que, após a sua entrega e por natureza, fiquem inseparavelmente misturados com outros artigos;

 

- Fornecimento de gravações áudio ou vídeo seladas ou de programas informáticos selados, a que o consumidor tenha retirado o selo de garantia de inviolabilidade após a entrega;

 

- Fornecimento de um jornal, periódico ou revista, com exceção dos contratos de assinatura para o envio dessas publicações;

 

- Sem prejuízo do exercício dos direitos decorrentes da garantia legal dos bens de consumo, estão excluídos do direito de livre resolução os seguintes tipos de produtos:

• Gravações áudio e vídeo, de discos e de programas informáticos a que o consumidor tenha retirado o selo de garantia de inviolabilidade;

• Artigos encomendados por catálogo;

• Rolos e trabalhos fotográficos;

• Veículos motorizados, bicicletas e piscinas;

• Colchões desde que tenham sido abertos;

• Produtos frescos, produtos de cosmética, beleza e de higiene pessoal, roupa interior, alimentos para bebés, dispositivos médicos (tensímetros, termómetros, etc.) suplementos alimentares, vitaminas.

 

Garantia Legal

Nos termos do Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 84/2008, de 21 de maio, os produtos fornecidos poderão beneficiar do prazo da garantia de conformidade de 2 anos contados desde a data da sua entrega ao Cliente;

 

Resolução alternativa de conflitos de consumo

Nos termos da Lei nº 144/2015, de 8 de Setembro, informamos que pode recorrer às entidades de resolução alternativa de litígios ( RAL ), constantes da lista disponível em  www.consumidor.pt

 

Lei Aplicável e Foro

O presente contrato rege-se pela lei portuguesa e, para a resolução de qualquer litígio, é competente o foro da Comarca de Lisboa, com renúncia a qualquer outro.


 

 

Formulário

MODELO DE FORMULÁRIO DE LIVRE RESOLUÇÃO

(SÓ DEVE PREENCHER E DEVOLVER O PRESENTE FORMULÁRIO SE QUISER RESOLVER O CONTRATO)

 

Nome: Auchan Portugal Hipermercados, S.A.

Contribuinte: 502 607 920

Morada: Travessa Teixeira Júnior, n.º 1, 1300-553 Lisboa

Telefone Geral: 21 360 21 00 ou ver telefone da sua loja em Auchan.pt

Fax: 21 360 21 65

Telefone Apoio ao Cliente Jumbo: 213 546 131 / 707 200 333

Email: contacto@jumbo.pt

Telefone Apoio ao Cliente Box: 213 150 421 ou 707 200 980

Email: apoioboxonline@jumbo.pt

 

 

— Pela presente comunico que resolvo o nosso contrato de compra e venda relativo ao seguinte bem

 

_____________________________________________________________________________________

 

_____________________________________________________________________________________

 

 — Encomenda nº____________

 

— Encomendado a ____/____/_____ e recebido a ____/____/_____

 

— Nome do consumidor________________________________________________________________

 

— Endereço do consumidor_____________________________________________________________

 

— Morada do consumidor_______________________________________________________________

 

— Telefone do consumidor__________________

 

— Email do consumidor________________________________________________________________

 

 

— Assinatura do consumidor (só no caso de o presente formulário ser notificado em papel)

 

_____________________________________________________________________________________

 

Data ____/____/_____

 



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