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CONDIÇÕES DE REGISTO DE ACESSO À LOJA ELETRÓNICA JUMBO E DE COMPRA DOS PRODUTOS

Termos e Condições
Com a aceitação das presentes condições, o consumidor assume tê-las lido e aceite, constituindo as mesmas o regime que rege a compra e venda dos produtos online.
Os Canais de Comunicação Jumbo (Site e Aplicações Móveis) destinam-se à comercialização de bens e serviços a consumidores finais com idade superior a 18 anos, fornecidos pela Auchan Portugal Hipermercados, S.A., com sede na Travessa Teixeira Júnior, 1 – 1300-533 Lisboa, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, com o número de registo e de pessoa coletiva 502 607 920, adiante também designada apenas por Auchan, telefone 210 457 750, fax 213 632 782, email: infojumbo@auchan.pt.
As presentes condições regem-se pelo Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, e aplicam-se a todas as transações de comércio online, nomeadamente encomenda, entrega e pagamento dos bens.
Nos termos do Decreto-Lei n.º 156/2005, de 18 de setembro, a Auchan dispõe de um sistema de tratamento de reclamações.

Registo do Cliente
Quando um Cliente se regista num Canal Jumbo e/ou efetua uma encomenda, reserva no site ou reserva na loja, os seus dados pessoais e endereços, bem como os dados referentes às suas compras e formas de pagamento são guardados na nossa base de dados. A Auchan, na qualidade de proprietária e responsável por esse arquivo, assume o compromisso de segurança e privacidade dos dados pessoais dos seus Clientes. Os dados recolhidos serão objeto de tratamento informático e destinam-se a proporcionar comodamente o acesso a serviços do site, podendo também ser utilizados para comunicar (por SMS, por correio eletrónico, por escrito, etc.), a cada Cliente, promoções comerciais ou publicitárias. A Auchan é membro da ACEPI - Associação de Comércio Eletrónico e Publicidade Interativa, tem a sua base de dados registada na Comissão Nacional de Proteção de Dados e garante a confidencialidade e segurança dos dados através de um “Protocolo SSL”, sendo que, para segurança dos dados do Cliente, todas as comunicações são encriptadas numa chave de 128 bits e certificadas por uma das entidades de certificação de segurança com maior prestígio a nível internacional. No rodapé do site Jumbo poderá consultar com mais detalhe o nosso certificado de segurança.
O registo nos Canais Jumbo (Site e Aplicações Móveis) implica sempre a concordância com a informação de utilização apresentada no primeiro acesso e/ou aquando da instalação da aplicação no equipamento móvel.
Assim, o Cliente autoriza expressamente que os dados desse registo, bem como todos aqueles que forem obtidos durante o desenvolvimento das relações contratuais entre ambas as partes, possam ser utilizados pela Auchan e por todas as empresas do grupo económico em que está integrada, com a finalidade de oferecer ao Cliente produtos e serviços que possam ser do seu interesse. A Auchan obriga-se a requerer antecipadamente à Comissão Nacional de Proteção de Dados as autorizações necessárias para esse efeito. Todos os Clientes da Auchan têm o direito de acesso, retificação, cancelamento e oposição à comunicação dos seus dados. Os Clientes podem exercer esses direitos por correio eletrónico para contacto@jumbo.pt, por escrito para a Travessa Teixeira Júnior, 1 – 1300-533 Lisboa, ao cuidado de “Serviço Cliente”, ou no site, utilizando o seguinte endereço www.jumbo.pt. Cada Cliente poderá também, utilizando os mesmos canais, manifestar em qualquer momento a sua vontade de não receber qualquer tipo de publicidade. Esta opção é feita pelo Cliente no final dos dados pessoais e pode ser revista/alterada em qualquer instante.
A Auchan recorre ao uso de cookies de forma a melhorar a sua experiência de navegação ao nível do Site e das Aplicações Móveis. Cookies são pequenos ficheiros de informação que o seu browser gera e que são armazenados no seu disco rígido. Estes ficheiros contêm informação não pessoal, mas que permitem a sua identificação por parte dos Canais Jumbo. O Cliente autoriza expressamente a utilização de Cookies por parte da Auchan.
Os dados pessoais do Cliente são protegidos e tratados de acordo com a Lei n.º 67/98, de 26 de outubro, que transpõe para a ordem jurídica portuguesa a Diretiva n.º 95/46/CE, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento dos dados pessoais e à livre circulação desses dados.

Processo de Registo
O processo de registo implica a utilização do Número de Identificação Fiscal - NIF, de um nome de utilizador e de uma password. Os dados de login deverão ser pessoais e intransmissíveis e não devem ser escritos em locais de fácil acesso. A cada registo corresponde um único NIF e um único login com base no endereço de correio eletrónico. Não é  possível ao Cliente alterar estes dados, nem repeti-los  noutro registo. Se, após efetivação do registo como Cliente, detetar que o NIF se encontra errado, por favor contacte o Serviço de Apoio ao Cliente. Cada Cliente poderá pedir-nos que lhe recordemos a sua password. Para recuperar a sua password, o Cliente deve aceder a esta página ou à aplicação respetiva e, na caixa de login, clicar em "Recuperar Password", onde deverá inserir o seu email de registo e de seguida clicar em "Enviar". Automaticamente e sem intervenção de meios humanos, ser-lhe-á enviado um email com a password. Esta resposta só será rececionada no caso de endereço ativo e válido. O Cliente assume que os dados por si introduzidos são verdadeiros, não se responsabilizando a Auchan por qualquer imprecisão ou incorreção.

Regime da Encomenda e Compra
Com a finalização da encomenda e com a subsequente ordem de pagamento, formaliza-se o contrato de compra e venda dos produtos disponibilizados no catálogo online.
As características dos produtos fornecidos constam do catálogo disponível online.
O preço total dos produtos, IVA e outros impostos ou taxas, custos de transporte, despesas postais ou de entrega ou quaisquer outros encargos aplicáveis, constam do catálogo online.

Informação Geral dos Produtos
A Auchan assume a responsabilidade das informações diretamente por si prestadas relativamente aos produtos vendidos.
Poderá igualmente facultar o acesso a informações adicionais sobre os mesmos, da responsabilidade dos respetivos fabricantes/distribuidores.
A informação disponibilizada no site não dispensa a consulta do rótulo dos produtos aquando da sua receção e antes da respetiva utilização.
Se o Cliente tiver alguma dúvida, ou se pretender mais informação sobre os produtos, deve entrar em contacto com a linha de apoio através dos números de telefone existentes no site.

Preços e Disponibilidade
Os preços dos produtos, antes do registo e autenticação do Cliente, servem apenas como referência.
A Auchan garante que os preços de venda unitários praticados são sempre os indicados na nota de encomenda que foi confirmada/finalizada no site e não os do dia da entrega.
Caso exista uma morada de entrega alternativa, o Cliente poderá ser associado a outra loja com condições de venda diferentes. Os preços reais serão apresentados após o login, em função da proximidade e do código postal associado à morada de entrega. Na encomenda também são apresentadas as descrições dos bens assim como os custos de todos os serviços.
Aplicações Móveis “APP” - caso opte pelo uso do sistema de georreferenciação (GPS), os preços apresentados são os da loja Jumbo identificada, mais próxima da sua localização. Se a georreferenciação não estiver ativa, serão apresentados os preços de abrangência da morada principal definida no registo.
Os preços consultados no comparador de preços incluem IVA e, salvo erro ortográfico, tipográfico ou rutura de stocks, são válidos apenas para a loja apresentada e para o momento em que são anunciados, podendo sofrer alterações ao longo do dia sem aviso prévio. Nos produtos de marcas próprias de outros distribuidores será, sempre que possível, apresentado um produto similar por não ser possível uma comparação direta.
A disponibilidade de stocks dos produtos pode variar de acordo com a loja associada à morada do Cliente.

Custos de Transporte
Os custos de transporte variam consoante os produtos a entregar e o horário de entrega, sendo apresentados na finalização da encomenda e antes do pagamento dos produtos.

Prazo de Entrega
O prazo de entrega varia consoante os produtos a entregar e é apresentado na finalização da encomenda, antes do pagamento dos produtos.

Documentos de Identificação
Por forma a garantir o cumprimento de disposições legais especiais, designadamente as respeitantes à venda de tabaco e bebidas alcoólicas, bem como à entrega dos produtos a quem efetivamente realizou a compra, a Auchan poderá solicitar a apresentação de documento de identificação válido de quem efetuou e/ou recebe a encomenda, nomeadamente o Bilhete de Identidade/Cartão de Cidadão ou Passaporte/Título de Autorização de Residência, se for estrangeiro, reservando-se o direito de não efetuar essa entrega em caso de dúvidas sobre a respetiva identidade.
Por razões de segurança e de forma a evitar o uso fraudulento em pagamentos online, a Auchan poderá solicitar o comprovativo da titularidade do cartão de crédito apresentado para pagamento.

Pagamentos
Para pagar as suas encomendas pode optar por uma das seguintes formas:
1 - Pagamentos online:
• Cartão Jumbo Mais ou Oxigénio:
Informação legal (e.g. TAEG, TAN e exemplos) pode ser consultada no seguinte endereço http://cartao.jumbo.pt.


Informações adicionais junto do Oney Bank Portugal.
Adesão ao Cartão sujeita a aprovação
• Outros cartões de crédito (Visa/MasterCard/MB NET);
• MBWAY.
O valor da autorização do cartão de crédito utilizado corresponde ao montante da encomenda, acrescido de 3% do valor dos produtos alimentares, de higiene e/ou de limpeza, para salvaguarda da preparação de produtos de peso variável e de produtos substitutos.
No entanto, o montante será debitado na conta do cartão de crédito apenas após a entrega das compras e será igual ao montante da fatura entregue nesse momento.
2 - Pagamentos no ato da entrega (apenas disponível para encomendas que contenham exclusivamente produtos alimentares, de higiene e/ou de limpeza):
• Cartão Jumbo Mais ou Oxigénio:
Informação legal (e.g. TAEG, TAN e exemplos) pode ser consultada no seguinte endereço http://cartao.jumbo.pt
Informações adicionais junto do Oney Bank Portugal
Adesão ao Cartão sujeita a aprovação
• Outros cartões de crédito (Visa/MasterCard/American Express);
• Cartões de débito (MB).
O pagamento é efetuado através de um Terminal de Pagamento Automático disponibilizado no ato de entrega.

 

Direito de Livre Resolução
Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, o Cliente dispõe de 14 dias após a receção dos bens para proceder à resolução do contrato e à devolução dos mesmos.
O Cliente tem de comunicar à Auchan a decisão de resolução do presente contrato por meio de uma declaração inequívoca (por exemplo, carta enviada pelo correio, fax ou correio eletrónico, neste último caso para o endereço de correio eletrónico contacto@jumbo.pt), podendo usar o formulário anexo às presentes condições contratuais.
O direito de livre resolução deve ser exercido mediante a expedição da comunicação referida anteriormente no prazo de 14 dias a contar da receção dos bens.
Incumbe exclusivamente ao Cliente a prova de que exerceu o direito de livre resolução no prazo legal.
O Cliente deve, no prazo de 14 dias a contar da data em que tiver comunicado a sua decisão de resolução do contrato, devolver e entregar os bens na loja onde foram adquiridos.
Incumbe exclusivamente ao Cliente suportar o custo da devolução dos bens.
A Auchan dispõe de um serviço remunerado para a recolha dos bens que pretende devolver ao abrigo do direito de livre resolução, podendo ser recolhidos com o custo de € 17,39, acrescido de IVA à taxa legal em vigor.
Para usufruir deste serviço, o Cliente deve informar expressamente que pretende a recolha dos bens pela Auchan.
Caso os bens sejam recolhidos pela Auchan, o Cliente dá o seu expresso consentimento a que o custo associado seja descontado no montante a restituir.
Os bens poderão igualmente ser devolvidos ou trocados em qualquer uma das nossas Lojas (Mapa das Lojas), no prazo de 14 dias a contar da data de entrega, no Balcão de Acolhimento para a devolução de produtos alimentares e/ou de limpeza e/ou no Balcão de Serviço Pós-Venda para devolução de produtos tecnológicos, apresentando sempre a fatura de compra.
O Cliente deve conservar os bens de modo a poder restituí-los nas devidas condições de utilização.
O exercício do direito de livre resolução não prejudica o direito do Cliente inspecionar, com o devido cuidado, a natureza, as características e o funcionamento dos bens. Se a manipulação efetuada para realizar aquela inspeção aos bens exceder a que habitualmente é admitida nos estabelecimentos comerciais Jumbo, Pão de Açúcar, Box, Saúde e Bem-Estar e Jumbo Natureza, o Cliente será responsável pela depreciação dos bens.
Por conseguinte, com o exercício do direito de livre resolução, será restituído ao Cliente o preço pago pelos bens, deduzido da importância correspondente à sua depreciação, caso se verifique.
Se for verificada a depreciação total dos bens, nomeadamente por confirmação das condições abaixo enumeradas, não haverá lugar a qualquer restituição do preço.
Considera-se haver depreciação total dos bens em caso de abertura/violação de embalagens dos seguintes grupos de produtos:
• Grandes eletrodomésticos, televisores de grandes dimensões com écrans de diagonal igual ou superior a 66cm (26”) que tenham sido abertos ou os selos de segurança violados;
• Hardware (computadores fixos, portáteis, tablets, impressoras, scanners), discos externos e periféricos (componentes), consumíveis informáticos (tinteiros/tóneres), consolas, telemóveis, smartphones, respetivas baterias e acessórios, GPS e placas de internet, que tenham sido abertos ou os selos de segurança violados.
No caso de devolução de bens comprovadamente avariados, por motivos não imputáveis ao Cliente, os custos de expedição também lhe serão devolvidos.
Assim, com a resolução do contrato, serão reembolsados todos os pagamentos efetuados, incluindo os custos de entrega (com exceção de custos suplementares que tenham resultado da escolha expressa pelo Cliente de uma modalidade de envio diferente da normal e menos onerosa oferecida pela Auchan), sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar 14 dias a contar da data de receção da comunicação da decisão de exercício do direito de livre resolução do contrato.
O reembolso será feito através do mesmo meio de pagamento usado pelo Cliente na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário e sem custos adicionais como consequência de tal reembolso.
A Auchan pode, no entanto, reter o reembolso enquanto os bens não forem recebidos ou enquanto o Cliente não apresentar prova da devolução dos mesmos.
Sem prejuízo da retenção atrás referida, o incumprimento da obrigação de reembolso dentro do prazo de 14 dias a contar da data da receção da declaração de resolução do contrato, importa a devolução em dobro dos montantes pagos pelo Cliente, sem prejuízo do seu direito a indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais.

Exclusão do Direito de Livre Resolução
Não existe o direito a livre resolução do contrato nas seguintes situações:
- Fornecimento de bens confecionados de acordo com especificações do consumidor ou manifestamente personalizados;
- Fornecimento de bens que, por natureza, não possam ser reenviados ou sejam suscetíveis de se deteriorarem ou de ficarem rapidamente fora de prazo;
- Fornecimento de bens selados não suscetíveis de devolução, por motivos de proteção da saúde ou de higiene quando abertos após a entrega;
- Fornecimento de bens que, após a sua entrega e por natureza, fiquem inseparavelmente misturados com outros produtos;
- Fornecimento de gravações áudio ou vídeo seladas ou de programas informáticos selados, a que o consumidor tenha retirado o selo de garantia de inviolabilidade após a entrega;
- Fornecimento de jornal, periódico ou revista, com exceção dos contratos de assinatura para o envio dessas publicações;
- Sem prejuízo do exercício dos direitos decorrentes do regime da garantia legal dos bens de consumo, estão também excluídos:
• Grandes electrodomésticos, televisores de grandes dimensões com ecrãs de diagonal  igual ou superior a 66cm (26”);
• Hardware e componentes (Ex: computadores fixos, portáteis, tablets, impressoras, scanners, Discos Externos e outros periféricos), consumíveis informáticos (baterias/tinteiros/toners) e consolas.
• Artigos de utilização culinária e queima (Ex: esquentadores, fogões, placas, máquinas de café, robots de cozinha);
• Telemóveis/Smartphones/Smartwatch/GPS/ dispositivos conectáveis, respetivas baterias e acessórios.;
• Software, CD, DVD e jogos com embalagem
• Artigos encomendados por catálogo;
• Maquinas fotográficas, máquinas de filmar  e drones;~
• Trabalhos fotográficos;
• Aparelhos de ar condicionado fixos;
• Bicicletas,  piscinas e colchões insufláveis;
• Colchões e almofadas
• Aspiradores, Máquinas de Limpeza e Geradores;
• Ferramentas elétricas e ferramentas de jardinagem;
• Artigos de beleza e higiene pessoal.
• Outros Produtos:
• Produtos Frescos, produtos de cosmética, de beleza e de higiene Pessoal, alimentos para bebés, roupa interior (cuecas, conjuntos, boxers e slips), medicamentos não sujeitos a receita médica, medicamentos veterinários, dispositivos médicos (ex: tensiómetros, termómetros, etc), suplementos alimentares, vitaminas e Otica;

 

Assistência Técnica
Para beneficiar da Assistência Técnica, deverá dirigir-se a um dos nossos Balcões de Serviço Pós-Venda (Mapa das Lojas) apresentando a fatura de compra, excetuando os produtos de grande eletrodoméstico em que o diagnóstico da avaria é feito em casa do Cliente e sem encargos (exceto em caso de utilização incorreta ou de não verificação da avaria), por técnico credenciado e autorizado pela marca.

Garantia Legal
Nos termos do Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 84/2008, de 21 de maio, os produtos fornecidos beneficiam do prazo da garantia de conformidade de 2 anos contados desde a data da sua entrega ao Cliente.

Produtos Fora da Garantia
Disponibilizamos os contactos da Assistência Técnica das Marcas que comercializamos (Portal do Eletrodoméstico).

Resolução Alternativa de Conflitos de Consumo
Nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, informamos que pode recorrer às entidades de resolução alternativa de litígios (RAL), constantes da lista disponível em www.consumidor.pt.


 

Formulário
MODELO DE FORMULÁRIO DE LIVRE RESOLUÇÃO
(SÓ DEVE PREENCHER E DEVOLVER O PRESENTE FORMULÁRIO SE QUISER RESOLVER O CONTRATO)

Nome: Auchan Portugal Hipermercados, S.A.
Contribuinte: 502 607 920
Morada: Travessa Teixeira Júnior, n.º 1, 1300-553 Lisboa
Telefone Geral: 210 457 750 ou ver telefone da sua loja em Auchan.pt
Fax: 213 632 782
Telefone Apoio ao Cliente Jumbo: 213 546 131 / 707 200 333
Email: contacto@jumbo.pt
— Pela presente comunico que resolvo o nosso contrato de compra e venda relativo ao seguinte bem
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— Encomenda nº____________
— Encomendado a ____/____/_____ e recebido a ____/____/_____
— Nome do consumidor_________________________________________________________________________
— Endereço do consumidor______________________________________________________________________
— Telefone do consumidor_______________________________________________________________________
— Email do consumidor___________________________________________________________________________
— Assinatura do consumidor (só no caso de o presente formulário ser notificado em papel
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Data ____/____/_____